Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Ponto Casa ("Aplicativo"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O Ponto Casa é uma plataforma web (PWA) para controle eletrônico de jornada de trabalho de empregados domésticos, em conformidade com a legislação trabalhista brasileira. O serviço permite:

• Registro de ponto com marcação de entrada, saída, intervalo e retorno
• Captura opcional de geolocalização a cada marcação
• Histórico mensal de registros
• Fechamento mensal com aceite digital
• Exportação de espelho de ponto em PDF
• Gestão de vínculo entre empregador(a) e funcionário(a)

3. Cadastro e Acesso

O acesso ao Aplicativo é feito por código de verificação (OTP) enviado por WhatsApp ou email. Não utilizamos senhas. Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas (nome, CPF, telefone, email) são verdadeiras e de sua responsabilidade.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas
• Registrar os horários de forma fiel à jornada efetivamente trabalhada
• Manter a segurança de seu dispositivo e sessão de acesso
• Não compartilhar seu código de acesso com terceiros
• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos

5. Responsabilidades do Empregador

O empregador se compromete a:

• Utilizar os registros em conformidade com a legislação trabalhista vigente
• Não alterar registros de ponto sem motivo justificado (todas as alterações são auditadas)
• Garantir que o funcionário tenha acesso ao Aplicativo para realizar suas marcações
• Realizar o fechamento mensal e disponibilizar o espelho de ponto para conferência

6. Registro de Ponto e Auditoria

Todos os registros de ponto utilizam o horário do servidor (não do dispositivo) e são armazenados com timestamp imutável. Qualquer alteração manual realizada pelo empregador é registrada em trilha de auditoria com valor anterior, valor novo, responsável, data/hora e motivo — em conformidade com boas práticas de controle eletrônico de jornada.

7. Geolocalização

A captura de geolocalização é opcional e depende da permissão concedida pelo usuário em seu dispositivo. Quando autorizada, a localização é registrada apenas no momento da marcação de ponto, para fins de comprovação do local de trabalho. A localização não é rastreada em segundo plano.

8. Aceite Digital do Fechamento

O aceite digital do fechamento mensal pelo funcionário constitui confirmação de que os horários registrados correspondem à jornada efetivamente trabalhada naquele mês. O aceite é registrado com timestamp, identificação do usuário e tem validade como documento eletrônico.

9. Disponibilidade do Serviço

O Ponto Casa se esforça para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer.

10. Limitação de Responsabilidade

O Ponto Casa é uma ferramenta de apoio ao controle de jornada. A responsabilidade pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas (recolhimento de FGTS, INSS, envio ao eSocial, etc.) permanece com o empregador, conforme a legislação vigente.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do Aplicativo após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo email: contato@pontocasa.app.br